Disp\u00f5e sobre participa\u00e7\u00e3o,\u00a0prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados direta ou indiretamente pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica,\u00a0expressas na\u00a0Lei Federal n\u00ba 13.460,\u00a0entrou em vigor no dia 17 de junho de 2019.
\r\nFoi elaborado para informar o usu\u00e1rio sobre os servi\u00e7os prestados, as formas de acesso a esses servi\u00e7os e seus compromissos e padr\u00f5es de qualidade de atendimento ao p\u00fablico,\u00a0de acordo com a Estrutura Administrativa da C\u00e2mara Municipal de Ponte Branca.
\r\n\u00a0
\r\nOs servi\u00e7os estar\u00e3o listados por Setor/Departamento logo abaixo:
\r\n\u00a0
\r\nA Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio, nos termos da Lei n\u00b0 13.460/2017, tem por objetivo informar o usu\u00e1rio sobre:
\r\nAs informa\u00e7\u00f5es divulgadas atrav\u00e9s deste instrumento dever\u00e3o ser claras e precisas em rela\u00e7\u00e3o a cada um dos servi\u00e7os prestados, al\u00e9m da atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica e de permanente divulga\u00e7\u00e3o mediante publica\u00e7\u00e3o no Site Oficial do \u00f3rg\u00e3o ou entidade na internet.
\r\nA Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio, trata-se, de um instrumento de gest\u00e3o que reflete o car\u00e1ter social e democr\u00e1tico do \u00f3rg\u00e3o, uma vez que informa aos cidad\u00e3os quais os servi\u00e7os prestados pelo Poder Legislativo Municipal, bem como as formas de acesso a esses servi\u00e7os, estabelecendo-se como um mecanismo de participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos.
\r\nNa C\u00e2mara Municipal os Servi\u00e7os prestados s\u00e3o realizados da seguintes formas:
\r\nFORMA DE ATENDIMENTO:
\r\nPresencial e Online;
\r\nPRAZO PARA ATENDIMENTO:
\r\nPresencial o atendimento \u00e9 de Imediato;
\r\nOnline (Ouvidoria e no SIC) tem 15 dias \u00fateis (Art. \u00ba, \u00a7 \u00ba da Lei municipal n. ....)
\r\nDO VALOR PELO ATENDIMENTO:
\r\nPara ter acesso ao Canal da Ouvidoria n\u00e3o h\u00e1 custo! Servi\u00e7o \u00e9 gratuito.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Ponte Branca - MT \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o do Poder Legislativo Municipal, respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o de leis, visando o bem-estar e a organiza\u00e7\u00e3o social do munic\u00edpio. Direitos adquirido por for\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Estadual e da Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio.
\r\n\u00a0O Legislativo municipal \u00e9 composto por 09 (nove) vereadores eleitos. A C\u00e2mara \u00e9 o espa\u00e7o onde a popula\u00e7\u00e3o tem contato com seus representantes e pode apresentar suas reivindica\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es, exercendo assim sua cidadania.
\r\n\u00a0A C\u00e2mara est\u00e1 situada na Rua Gustavo Nogueira - Centro - CEP: 78.610-000 - Ponte Branca - MT
\r\n\u00a0
\r\nO atendimento presencial \u00e9 de Segunda-feira a sexta-feira, das 07:00hs \u00e1s 13:00hs.
\r\nTelefone: 66 3466-1246
\r\nE-mails: camarapontebranca@hotmail.com
\r\nNa C\u00e2mara Municipal os Servi\u00e7os prestados s\u00e3o realizados da seguintes formas:
\r\nFORMA DE ATENDIMENTO:
\r\n\u00a0Presencial e Online;
\r\n\u00a0
\r\nPRAZO PARA ATENDIMENTO:
\r\nPresencial o atendimento \u00e9 de Imediato;
\r\nOnline (Ouvidoria e no SIC) tem 15 dias \u00fateis (Art. \u00ba, \u00a7 \u00ba da Lei municipal n. ....)
\r\n\u00a0
\r\nDO VALOR PELO ATENDIMENTO:
\r\nPara ter acesso ao Canal da Ouvidoria n\u00e3o h\u00e1 custo! Servi\u00e7o \u00e9 gratuito.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nA Mesa Diretora \u00e9 composta por uma Presidente, um Vice-Presidente, um 1\u00aa Secret\u00e1ria, um 2\u00ba Secret\u00e1rio e um Tesoureiro, eleitos para o mandato de um bi\u00eanio (2 anos), podendo ocorrer a reelei\u00e7\u00e3o. O Presidente \u00e9 quem dirige e representa a C\u00e2mara municipal, sendo respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da Casa.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nAs Comiss\u00f5es s\u00e3o grupos de trabalho, formadas por vereadores, que estudam as proposi\u00e7\u00f5es de interesse da sociedade e de tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara.
\r\nA nossa C\u00e2mara conta com 3 (tres) tipos de Comiss\u00f5es:
\r\n\u00a0
\r\nI- Permanentes;
\r\nCOMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, LEGISLA\u00c7\u00c3O E REDA\u00c7\u00c3O
\r\nCOMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS, OR\u00c7AMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA
\r\nCOMISS\u00c3O DE SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS
\r\n\u00a0
\r\nII - Tempor\u00e1rias:
\r\nComiss\u00f5es Especiais, de Inqu\u00e9rito e Representativa que s\u00e3o formadas para estudos especiais. T\u00eam a dura\u00e7\u00e3o e a composi\u00e7\u00e3o que forem fixadas pelas resolu\u00e7\u00f5es que as constitu\u00edrem ou requerimentos que as solicitarem;
\r\n\u00a0
\r\nIII \u2013 Ocasionais:
\r\nQue se destinam \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara em atos e solenidades.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nVereador Daniel Moreira
\r\nNome de Urna: Daniel Moreira
\r\nNome completo: Daniel Batista Moreira
\r\nData de nascimento: 05/12/1995
\r\nSexo: Masculino
\r\nNaturalidade: Ponte Branca - MT
\r\nPartido: Podemos - PODE
\r\n\u00a0
\r\nVereador Fabio
\r\nNome de Urna: Nego Fabio
\r\nNome completo: Fabio Nicodemos Domingues Moura
\r\nData de nascimento: 27/03/1980
\r\nSexo: Masculino
\r\nNaturalidade: Ponte Branca - MT
\r\nPartido: Podemos - PODE
\r\n\u00a0
\r\nVereador Hugo
\r\nNome de Urna: Hugo Martins
\r\nNome completo: Hugo Martins de Barros
\r\nData de nascimento: 09/05/1974
\r\nSexo: Masculino
\r\nNaturalidade: Mineiros - GO
\r\nPartido: Progressistas - PP
\r\n\u00a0
\r\nVereador Ita
\r\nNome de Urna: Ita da Lurdes
\r\nNome completo: Itamarair Soares Pires
\r\nData de nascimento: 30/07/1977
\r\nSexo: Masculino
\r\nNaturalidade: Ponte Branca - MT
\r\nPartido: Podemos - PODE
\r\n\u00a0
\r\nVereador Jorge
\r\nNome de Urna: Jorge Mec\u00e2nico
\r\nNome completo: Jorge Rodrigues de Oliveira
\r\nData de nascimento: 20/12/1959
\r\nSexo: Masculino
\r\nNaturalidade: Morrinhos \u2013 GO
\r\nPartido: Progressistas - PP
\r\n\u00a0
\r\nVereador Marcim
\r\nNome de Urna: Marcim
\r\nNome completo: Marcio Matos Gama
\r\nData de nascimento: 12/08/1984
\r\nSexo: Masculino
\r\nNaturalidade: C\u00edcero Dantas - BA
\r\nPartido: Podemos - PODE
\r\n\u00a0
\r\nVereador Nei
\r\nNome de Urna: Nei Ronan
\r\nNome completo: Nei Ronan da Silva
\r\nData de nascimento: 28/05/1974
\r\nSexo: Masculino
\r\nNaturalidade: Ponte Branca - MT
\r\nPartido: Progressistas - PP
\r\n\u00a0
\r\nVereador Reginaldo
\r\nNome de Urna: Reginaldo Moreno
\r\nNome completo: Reginaldo Lauro Alves Figueiredo
\r\nData de nascimento: 27/01/1983
\r\nSexo: Masculino
\r\nNaturalidade: Rio Verde - GO
\r\nPartido: Progressistas - PP
\r\n\u00a0
\r\nVereador Batata
\r\nNome de Urna: Batata
\r\nNome completo: Wanderley Felizardo de Oliveira
\r\nData de nascimento: 15/10/1977
\r\nSexo: Masculino
\r\nNaturalidade: Ponte Branca - MT
\r\nPartido: Podemos - PODE
\r\n\u00a0
\r\nSETOR ADMINISTRATIVO: 2 Servidores
\r\nNome completo:
\r\nCargo:\u00a0
\r\nNome completo:
\r\nCargo:
\r\n\u00a0
\r\nSETOR JUR\u00cdDICO: 1 Servidor
\r\nNome completo:
\r\nCargo:
\r\n\u00a0
\r\nCONTABILIDADE: 2 Servidores
\r\nNome completo:
\r\nCargo:
\r\nNome completo:
\r\nCargo:
\r\n\u00a0
\r\nCONTROLADORIA INTERNA: 1 Servidor
\r\nNome completo:
\r\nCargo:
\r\n\u00a0
\r\nSERVI\u00c7OS GERAIS: 2 Servidoras
\r\nNome completo:
\r\nCargo:
\r\nNome completo:
\r\nCargo:
\r\n\u00a0
\r\nVIGIL\u00c2NCIA: 1 Servidor
\r\nNome completo:
\r\nCargo:
\r\n\u00a0
\r\nMOTORISTA: 1 Servidor
\r\nNome completo:
\r\nCargo:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nAs Sess\u00f5es s\u00e3o reuni\u00f5es dos membros da C\u00e2mara:
\r\n\u00a0
\r\nSess\u00e3o Solene de Instala\u00e7\u00e3o:
\r\nPosse dos eleitos e elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora.
\r\n\u00a0
\r\nSess\u00f5es Ordin\u00e1rias ou Extraordin\u00e1rias:
\r\nDebater e votar proposi\u00e7\u00f5es e mat\u00e9rias de interesse p\u00fablico.
\r\n\u00a0
\r\nSess\u00f5es Solenes:
\r\nRealizar grandes comemora\u00e7\u00f5es ou homenagens.
\r\n\u00a0
\r\nSess\u00f5es itinerantes:
\r\nRealizar sess\u00e3o para uma determinada popula\u00e7\u00e3o e ou localidade.
\r\n\u00a0
\r\nA Sess\u00e3o Legislativa de Instala\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada em 1\u00b0 de janeiro, subsequente \u00e0 elei\u00e7\u00e3o municipal, para a posse dos eleitos e elei\u00e7\u00e3o da Mesa.
\r\nAs Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias s\u00e3o realizadas de forma regimental dia 15 e 30 de cada m\u00eas, \u00e1s 18:00hs.
\r\nAs Sess\u00f5es Legislativas Extraordin\u00e1rias ocorrem em dias ou horas diversos dos fixados para as Ordin\u00e1rias.
\r\nAs Sess\u00f5es Solenes destinadas \u00e0s comemora\u00e7\u00f5es C\u00edvicas e Oficiais, que dispensam as fases de expediente, ordem do dia e explica\u00e7\u00e3o pessoal.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nAudi\u00eancia P\u00fablica \u00e9 um instrumento que a C\u00e2mara municipal realiza com a participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os, \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas ou civis para instruir a an\u00e1lise de alguma proposi\u00e7\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara ou para tratar de quest\u00e3o de interesse p\u00fablico relevante, garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\nS\u00e3o reuni\u00f5es feitas com a comunidade para buscar opini\u00f5es e solu\u00e7\u00f5es para as demandas sociais e debater os projetos em tramita\u00e7\u00e3o. \u00c9 o momento em que todos podem representar seus pr\u00f3prios interesses, esclarecer d\u00favidas e dar opini\u00f5es junto ao poder p\u00fablico, constituindo-se um espa\u00e7o importante de discuss\u00e3o de temas que orientar\u00e3o a tomada de decis\u00e3o dos nossos vereadores.
\r\nPara saber quando uma Audi\u00eancia acontecer\u00e1, \u00e9 preciso ficar atento \u00e0s informa\u00e7\u00f5es divulgadas pela C\u00e2mara municipal, por meio da imprensa, e-mails, redes sociais e no nosso site. A qualquer tempo, a popula\u00e7\u00e3o pode solicitar aos seus representantes a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancias P\u00fablicas atrav\u00e9s de contato com os vereadores ou com a Mesa Diretora.
\r\nEntre as audi\u00eancias p\u00fablicas mais importantes realizadas anualmente na C\u00e2mara Municipal est\u00e3o aquelas que apresentam as Pe\u00e7as Or\u00e7ament\u00e1rias (LOA, LDO e PPA).
\r\nIsso mesmo! Voc\u00ea fica sabendo quais as prioridades da administra\u00e7\u00e3o, os recursos a serem gastos e ainda pode manifestar-se sobre o que est\u00e1 em defini\u00e7\u00e3o, auxiliando o Legislativo a fiscalizar investimentos, prioridades e gastos.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nNas Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal, qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 fazer uso da Tribuna, n\u00e3o somente os Vereadores tem a v\u00f3z nas sess\u00f5es.
\r\nPor meio da Tribuna Livre, \u00e9 dada oportunidade aos representantes da comunidade e entidades constitu\u00eddas para apresentar em reflex\u00f5es sobre temas ou reivindica\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico. A palavra \u00e9 concedida, por 15 minutos, sobre o tema previamente comunicado.
\r\nN\u00e3o ser\u00e1 permitido falar sobre quest\u00e3o exclusivamente pessoal.
\r\nDe acordo com o Regimento interno da C\u00e2mara municipal nos Artigos 185 \u00e1 187, fica designado que nas sess\u00f5es plen\u00e1rias realizadas pelo Legislativo, ser\u00e1 destinado logo ap\u00f3s o encerramento do Pequeno Expediente, o tempo de cinco minutos \u00e0 Tribuna Livre.
\r\nArt. 186 Na Tribuna Livre, poder\u00e1 fazer uso da palavra, somente uma pessoa por Sess\u00e3o, indicada \u00e0 Mesa com anteced\u00eancia de no m\u00ednimo vinte e quatro horas, por entidades da sociedade civil.
\r\nArt. 187 N\u00c3O SER\u00c1 ADMITIDO NA TRIBUNA LIVRE:
\r\nI - por representantes de partidos pol\u00edticos.
\r\nII - por candidatos a cargo eletivo.
\r\nIII - por integrantes de chapas aprovadas em conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nA Ouvidoria do Legislativo \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de interlocu\u00e7\u00e3o entre a C\u00e2mara Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicita\u00e7\u00f5es, pedidos de informa\u00e7\u00f5es (SIC), reclama\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es, den\u00fancias e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados \u00e0 C\u00e2mara Municipal.
\r\n\"A Ouvidoria \u00e9 o mecanismo de controle, Gest\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o social.
\r\n\u00c9 o canal aberto entre a C\u00e2mara e voc\u00ea, garantindo o direito do cidad\u00e3o manifestar-se e propor a\u00e7\u00f5es.\"
\r\n\u00a0
\r\nSERVI\u00c7OS OFERECIDOS:
\r\n\u00a0
\r\nA Ouvidoria recebe as manifesta\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os, que podem ser solicita\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es, den\u00fancias ou elogios e, encaminha \u00e0 Secretaria competente ou ao respons\u00e1vel pela informa\u00e7\u00e3o, que responder\u00e1 no prazo legal.
\r\n\u00a0
\r\nSugest\u00e3o: atrav\u00e9s da sugest\u00e3o voc\u00ea pode propor alguma ideia ou a formula\u00e7\u00e3o de proposta de aprimoramento de pol\u00edticas e servi\u00e7os prestados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nElogio: atrav\u00e9s do elogio voc\u00ea pode demonstrar sua satisfa\u00e7\u00e3o com algum servi\u00e7o que foi prestado ou com o atendimento.
\r\n\u00a0
\r\nSolicita\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o: esta solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 o feita presencialmente ou por meio do formul\u00e1rio no site, setor do SIC (Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o).
\r\n\u00a0
\r\nReclama\u00e7\u00e3o: meio em que voc\u00ea pode demonstrar sua insatisfa\u00e7\u00e3o relativa a servi\u00e7o p\u00fablico.
\r\n\u00a0
\r\nDen\u00fancia: comunica\u00e7\u00e3o sobre ato il\u00edcito, que deve ser encaminhado aos \u00f3rg\u00e3os de controle interno ou externo para resolu\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nNa C\u00e2mara Municipal os Servi\u00e7os prestados s\u00e3o realizados das seguintes formas:
\r\n\u00a0
\r\nFORMA DE ATENDIMENTO: Presencial e Online;
\r\nPresencialmente: de forma verbal, a qual ser\u00e1 reduzida a termo e transcrita ao sistema para fins de registro e tratamento.
\r\n\u00a0
\r\nPRAZO PARA ATENDIMENTO:
\r\nPresencial o atendimento \u00e9 de Imediato;
\r\nOnline (Ouvidoria e no SIC) tem 30 dias (Art. 6\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 784/2022)
\r\n\u00a0
\r\nDO VALOR PELO ATENDIMENTO:
\r\nPara ter acesso ao Canal da Ouvidoria n\u00e3o h\u00e1 custo! Servi\u00e7o \u00e9 gratuito.
\r\nO atendimento ao p\u00fablico pode ser feito atrav\u00e9s dos seguintes canais:
\r\n\u00a0
\r\nDISQUE OUVIDORIA.
\r\nE-mail: ouvidoria@camarapontebranca.com.br
\r\nTelefone: 66 3466-1246
\r\nO usu\u00e1rio pode tamb\u00e9m optar em enviar uma correspond\u00eancia para o seguinte endere\u00e7o.
\r\n\u00a0
\r\nVIA CORRESPOND\u00caNCIA:
\r\nC\u00e2mara Municipal de Ponte Branca/Ouvidoria
\r\nRua Gustavo Nogueira - Centro - CEP: 78.610-000 - Ponte Branca - MT
\r\n\u00a0
\r\nOUVIDORIA ONLINE:
\r\nO cidad\u00e3o poder\u00e1 se manifestar por meio de um formul\u00e1rio eletr\u00f4nico, podendo ser da forma IDENTIFICADA ou AN\u00d4NIMA.
\r\nRespons\u00e1vel pelo setor: M\u00e1rcio de Paula Urel
\r\n\u00a0
\r\nO Portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara municipal \u00e9 uma ferramenta de transmiss\u00e3o Online das Informa\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis, do setor de RH, Patrim\u00f4nio, ou seja, apresentar todas as Receitas e Despesas, A\u00e7\u00f5es, Relat\u00f3rios Fiscais, Contratos, Atos Licitat\u00f3rios, Recursos, Programas e outros.
\r\nA Lei da Transpar\u00eancia (LC 131/2009) foi criada para divulgar em tempo real a receita e despesas de toda entidade p\u00fablica (com o prazo m\u00e1ximo de 24h, dia \u00fatil) no site oficial na internet.
\r\nCaso n\u00e3o tenha encontrado o que procura no Portal da Transpar\u00eancia, voc\u00ea pode acessar o SIC (Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o), algumas informa\u00e7\u00f5es que o Portal da Transpar\u00eancia n\u00e3o transmite, s\u00e3o publicadas no SIC.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nO Sistema do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o, mais conhecido como SIC foi criado para garantir mais transpar\u00eancia dos atos do Poder Legislativo.
\r\nDe acordo com orienta\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ficou acordado que todo \u00f3rg\u00e3o ou entidade jurisdicionada a ele, deve implantar o setor da Ouvidoria, para tamb\u00e9m responder pelas demandas das solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es (dados) junto ao Legislativo municipal.
\r\nE suprir os anseios da popula\u00e7\u00e3o no que tange \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pertinentes ao Poder Legislativo, assim, os cidad\u00e3os poder\u00e3o acompanhar todos os Atos Administrativos tais como; os Decretos, Leis Ordin\u00e1rias, Leis Complementares, Resolu\u00e7\u00f5es, Projetos, Portarias, Indica\u00e7\u00f5es, Pautas e Atas das Sess\u00f5es, Requerimentos, Mo\u00e7\u00f5es de Aplauso e de Pesar, dentre outros, que n\u00e3o s\u00e3o transmitido Online pelo Portal da Transpar\u00eancia.
\r\n\u00a0
\r\nNa C\u00e2mara Municipal os Servi\u00e7os prestados s\u00e3o realizados das seguintes formas:
\r\n\u00a0
\r\nFORMA DE ATENDIMENTO:
\r\nPresencial e Online;
\r\n\u00a0
\r\nPRAZO PARA ATENDIMENTO:
\r\nPresencial o atendimento \u00e9 de Imediato;
\r\nOnline (Ouvidoria e no SIC) tem 15 dias \u00fateis (Art. \u00ba, \u00a7 \u00ba da Lei municipal n. ....)
\r\n\u00a0
\r\nDO VALOR PELO ATENDIMENTO:
\r\nPara ter acesso as informa\u00e7\u00f5es no SIC (Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o) n\u00e3o h\u00e1 custo! Servi\u00e7o \u00e9 gratuito.
\r\nO atendimento ao p\u00fablico pode ser feito das seguintes formas:
\r\n\u00a0
\r\nDISQUE OUVIDORIA:
\r\nRespons\u00e1vel pelo setor:
\r\nE-mail: ouvidoria@camarapontebranca.com.br
\r\nTelefone: 66 3466-1246
\r\n\u00a0
\r\nO usu\u00e1rio pode optar em solicitar via correspond\u00eancia para o seguinte endere\u00e7o:
\r\n\u00a0
\r\nVIA CORRESPOND\u00caNCIA:
\r\nC\u00e2mara Municipal de Ponte Branca/Ouvidoria
\r\nRua Gustavo Nogueira Silva - Centro - CEP: 78.610-000 - Ponte Branca - MT
\r\n\u00a0
\r\nSIC ONLINE:
\r\nO Usu\u00e1rio poder\u00e1 solicitar por meio de um formul\u00e1rio eletr\u00f4nico.
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