{"provider_url": "https://www.pontebranca.mt.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o ", "html": "<p>\u00a0</p>\r\n<h2>\u00c9 da compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara Municipal:</h2>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p class=\" \">I \u2013 elaborar seu regimento interno;</p>\r\n<p>II \u2013 dispor sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edtica, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de seus servidores e fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros estabelecido na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;</p>\r\n<p>III \u2013 resolver definitivamente sobre conv\u00eanios, cons\u00f3rcios ou acordos que acarretem em cargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio municipal;</p>\r\n<p>IV \u2013 autorizar o Prefeito a se ausentar do Munic\u00edpio, quando a aus\u00eancia exceder a quinze dias;</p>\r\n<p>V \u2013 sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delega\u00e7\u00e3o legislativa;</p>\r\n<p>VI \u2013 mudar temporariamente, sua sede;</p>\r\n<p>VII \u2013 fixar a remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, em cada legislatura, para subseq\u00fcente, observando o que disp\u00f5em\u00a0 artigo 103;</p>\r\n<p>VIII \u2013 julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relat\u00f3rios sobre a execu\u00e7\u00e3o dos Planos de Governo;</p>\r\n<p>IX \u2013 proceder a tomada de contas do Prefeito quando n\u00e3o apresentadas \u00e0 C\u00e2mara Municipal at\u00e9 o dia trinta e um de mar\u00e7o de cada ano;</p>\r\n<p>X \u2013 fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, inclu\u00eddos os da administra\u00e7\u00e3o indireta;</p>\r\n<p>XI \u2013 zelar pela preserva\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia legislativa em face da atribui\u00e7\u00e3o normativa do Poder Executivo;</p>\r\n<p>XII \u2013 apreciar os atos de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o e os de renova\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de servi\u00e7os de transportes coletivos;</p>\r\n<p>XIII \u2013 representar o Minist\u00e9rio P\u00fablico, por dois ter\u00e7os de seus membros, na instala\u00e7\u00e3o de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito e os Secret\u00e1rios Municipais pela pratica de crime contra administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que tomar conhecimento;</p>\r\n<p>XIV \u2013 aprovar, previamente, a aliena\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o de im\u00f3veis municipais;</p>\r\n<p>XV \u2013 aprovar, previamente, por voto secreto, ap\u00f3s arg\u00fci\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a escolha de titulares de cargos que a lei determina.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.pontebranca.mt.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Ponte Branca", "type": "rich"}