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Lei Orgânica Municipal
por Interlegis — última modificação 09/03/2026 22h02
Localizado em Leis
Projetos de Lei
por Interlegis — última modificação 22/01/2026 17h23
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Convite Audiência Pública - Lei Orgânica Municipal
por Câmara Municipal de Ponte Branca — publicado 30/10/2025 — última modificação 21/02/2026 15h56
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Window object code Projetos de Lei do Executivo
por Câmara Municipal de Ponte Branca — publicado 21/02/2026 — última modificação 21/02/2026 19h23
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projetos de Lei
Índice de Transparência
por Interlegis — última modificação 22/01/2026 17h23
Índice de transparência do poder legislativo, criado para classificar e avaliar as Casas Legislativas por sua adesão à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação.
Localizado em Transparência
Acesso à Informação
por Interlegis — última modificação 12/03/2026 14h13
Localizado em Transparência
Window Emendas
por Câmara Municipal de Ponte Branca — publicado 21/02/2026
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Arquivo Lei Orgânica Municipal
por Câmara Municipal de Ponte Branca — última modificação 09/03/2026 22h02
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Window object code Projetos de Lei do Legislativo
por Câmara Municipal de Ponte Branca — publicado 21/02/2026 — última modificação 21/02/2026 19h24
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projetos de Lei
Window Decretos Legislativos
por Câmara Municipal de Ponte Branca — publicado 21/02/2026
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
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