Estrutura Oganizacional e Servidores

por Interlegis — última modificação 20/02/2026 21h02

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõem de Vereadores representantes da Comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo território municipal.

O mandato dos Vereadores é de quatro anos.
A eleição dos Vereadores se dá até nove dias do término do mandato, em pleito direto e simultâneo aos demais municípios.
O número de vereadores é de nove.

As deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Cabe à Câmara municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias da competência do município, especialmente sobre:

I – sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas;

II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e divida pública;

III – fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal;

IV – planos e programas municipais de desenvolvimento;

V – bens do domínio do município;

VI – transferência temporária da sede do Governo Municipal;

VII – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais;

VIII – organização das funções fiscalizadora da Câmara Municipal;

IX – normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

X – normatização de iniciativa popular de projeto de lei de interesse especifico do município, da cidade, de distritos ou bairros através de manifestação de, pelo menos cinco por cento do eleitorado;

XI – criação, organização e supressão de distritos;

XII – criação, estrutura e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos de administrações públicas;

XIII – criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais.