Carta de Serviços ao Usuário

por Câmara Municipal de Ponte Branca — publicado 24/02/2026 10h11, última modificação 24/02/2026 10h11

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, expressas na Lei Federal nº 13.460, entrou em vigor no dia 17 de junho de 2019.

Foi elaborado para informar o usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, de acordo com a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ponte Branca.

Os serviços estarão listados por Setor/Departamento logo abaixo:

1. DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

2- DA CÂMARA MUNICIPAL

3- DA MESA DIRETORA

4- DAS COMISSÕES

5- DO QUADRO ORGANIZACIONAL

6- DAS SESSÕES

7- DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

8- DA TRIBUNA LIVRE

9- DA OUVIDORIA

10 - DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

11 – DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

1. DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

A Carta de Serviços ao Usuário, nos termos da Lei n° 13.460/2017, tem por objetivo informar o usuário sobre:

os serviços prestados pelo órgão ou entidade;
as formas de acesso a esses serviços e
seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

As informações divulgadas através deste instrumento deverão ser claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, além da atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação no Site Oficial do órgão ou entidade na internet.

A Carta de Serviços ao Usuário, trata-se, de um instrumento de gestão que reflete o caráter social e democrático do órgão, uma vez que informa aos cidadãos quais os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, bem como as formas de acesso a esses serviços, estabelecendo-se como um mecanismo de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

Na Câmara Municipal os Serviços prestados são realizados da seguintes formas:

FORMA DE ATENDIMENTO:

Presencial e Online;

PRAZO PARA ATENDIMENTO:

Presencial o atendimento é de Imediato;

Online (Ouvidoria e no SIC) tem 15 dias úteis (Art. º, § º da Lei municipal n. ....)

DO VALOR PELO ATENDIMENTO:

Para ter acesso ao Canal da Ouvidoria não há custo! Serviço é gratuito.

2- DA CÂMARA MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Ponte Branca - MT é o órgão do Poder Legislativo Municipal, responsável pela elaboração de leis, visando o bem-estar e a organização social do município. Direitos adquirido por força da Constituição Federal, Estadual e da Lei Orgânica do município.

O Legislativo municipal é composto por 09 (nove) vereadores eleitos. A Câmara é o espaço onde a população tem contato com seus representantes e pode apresentar suas reivindicações e sugestões, exercendo assim sua cidadania.

A Câmara está situada na Rua Gustavo Nogueira - Centro - CEP: 78.610-000 - Ponte Branca - MT

O atendimento presencial é de Segunda-feira a sexta-feira, das 07:00hs ás 13:00hs.

Telefone: 66 3466-1246

E-mails: camarapontebranca@hotmail.com

Na Câmara Municipal os Serviços prestados são realizados da seguintes formas:

FORMA DE ATENDIMENTO:

Presencial e Online;

PRAZO PARA ATENDIMENTO:

Presencial o atendimento é de Imediato;

Online (Ouvidoria e no SIC) tem 15 dias úteis (Art. º, § º da Lei municipal n. ....)

DO VALOR PELO ATENDIMENTO:

Para ter acesso ao Canal da Ouvidoria não há custo! Serviço é gratuito.

3- DA MESA DIRETORA

A Mesa Diretora é composta por uma Presidente, um Vice-Presidente, um 1ª Secretária, um 2º Secretário e um Tesoureiro, eleitos para o mandato de um biênio (2 anos), podendo ocorrer a reeleição. O Presidente é quem dirige e representa a Câmara municipal, sendo responsável pela execução orçamentária da Casa.

4- DAS COMISSÕES

As Comissões são grupos de trabalho, formadas por vereadores, que estudam as proposições de interesse da sociedade e de tramitação na Câmara.

A nossa Câmara conta com 3 (tres) tipos de Comissões:

I- Permanentes;

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

II - Temporárias:

Comissões Especiais, de Inquérito e Representativa que são formadas para estudos especiais. Têm a duração e a composição que forem fixadas pelas resoluções que as constituírem ou requerimentos que as solicitarem;

III – Ocasionais:

Que se destinam à representação da Câmara em atos e solenidades.

5- DO QUADRO ORGANIZACIONAL

Vereador Daniel Moreira

Nome de Urna: Daniel Moreira

Nome completo: Daniel Batista Moreira

Data de nascimento: 05/12/1995

Sexo: Masculino

Naturalidade: Ponte Branca - MT

Partido: Podemos - PODE

Vereador Fabio

Nome de Urna: Nego Fabio

Nome completo: Fabio Nicodemos Domingues Moura

Data de nascimento: 27/03/1980

Sexo: Masculino

Naturalidade: Ponte Branca - MT

Partido: Podemos - PODE

Vereador Hugo

Nome de Urna: Hugo Martins

Nome completo: Hugo Martins de Barros

Data de nascimento: 09/05/1974

Sexo: Masculino

Naturalidade: Mineiros - GO

Partido: Progressistas - PP

Vereador Ita

Nome de Urna: Ita da Lurdes

Nome completo: Itamarair Soares Pires

Data de nascimento: 30/07/1977

Sexo: Masculino

Naturalidade: Ponte Branca - MT

Partido: Podemos - PODE

Vereador Jorge

Nome de Urna: Jorge Mecânico

Nome completo: Jorge Rodrigues de Oliveira

Data de nascimento: 20/12/1959

Sexo: Masculino

Naturalidade: Morrinhos – GO

Partido: Progressistas - PP

Vereador Marcim

Nome de Urna: Marcim

Nome completo: Marcio Matos Gama

Data de nascimento: 12/08/1984

Sexo: Masculino

Naturalidade: Cícero Dantas - BA

Partido: Podemos - PODE

Vereador Nei

Nome de Urna: Nei Ronan

Nome completo: Nei Ronan da Silva

Data de nascimento: 28/05/1974

Sexo: Masculino

Naturalidade: Ponte Branca - MT

Partido: Progressistas - PP

Vereador Reginaldo

Nome de Urna: Reginaldo Moreno

Nome completo: Reginaldo Lauro Alves Figueiredo

Data de nascimento: 27/01/1983

Sexo: Masculino

Naturalidade: Rio Verde - GO

Partido: Progressistas - PP

Vereador Batata

Nome de Urna: Batata

Nome completo: Wanderley Felizardo de Oliveira

Data de nascimento: 15/10/1977

Sexo: Masculino

Naturalidade: Ponte Branca - MT

Partido: Podemos - PODE

SETOR ADMINISTRATIVO: 2 Servidores

Nome completo:

Cargo:

Nome completo:

Cargo:

SETOR JURÍDICO: 1 Servidor

Nome completo:

Cargo:

CONTABILIDADE: 2 Servidores

Nome completo:

Cargo:

Nome completo:

Cargo:

CONTROLADORIA INTERNA: 1 Servidor

Nome completo:

Cargo:

SERVIÇOS GERAIS: 2 Servidoras

Nome completo:

Cargo:

Nome completo:

Cargo:

VIGILÂNCIA: 1 Servidor

Nome completo:

Cargo:

MOTORISTA: 1 Servidor

Nome completo:

Cargo:

6- DAS SESSÕES

As Sessões são reuniões dos membros da Câmara:

Sessão Solene de Instalação:

Posse dos eleitos e eleição da Mesa Diretora.

Sessões Ordinárias ou Extraordinárias:

Debater e votar proposições e matérias de interesse público.

Sessões Solenes:

Realizar grandes comemorações ou homenagens.

Sessões itinerantes:

Realizar sessão para uma determinada população e ou localidade.

A Sessão Legislativa de Instalação é realizada em 1° de janeiro, subsequente à eleição municipal, para a posse dos eleitos e eleição da Mesa.

As Sessões Ordinárias são realizadas de forma regimental dia 15 e 30 de cada mês, ás 18:00hs.

As Sessões Legislativas Extraordinárias ocorrem em dias ou horas diversos dos fixados para as Ordinárias.

As Sessões Solenes destinadas às comemorações Cívicas e Oficiais, que dispensam as fases de expediente, ordem do dia e explicação pessoal.

7- DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Audiência Pública é um instrumento que a Câmara municipal realiza com a participação dos cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis para instruir a análise de alguma proposição em tramitação na Câmara ou para tratar de questão de interesse público relevante, garantido pela Constituição Federal.

São reuniões feitas com a comunidade para buscar opiniões e soluções para as demandas sociais e debater os projetos em tramitação. É o momento em que todos podem representar seus próprios interesses, esclarecer dúvidas e dar opiniões junto ao poder público, constituindo-se um espaço importante de discussão de temas que orientarão a tomada de decisão dos nossos vereadores.

Para saber quando uma Audiência acontecerá, é preciso ficar atento às informações divulgadas pela Câmara municipal, por meio da imprensa, e-mails, redes sociais e no nosso site. A qualquer tempo, a população pode solicitar aos seus representantes a realização de Audiências Públicas através de contato com os vereadores ou com a Mesa Diretora.

Entre as audiências públicas mais importantes realizadas anualmente na Câmara Municipal estão aquelas que apresentam as Peças Orçamentárias (LOA, LDO e PPA).

Isso mesmo! Você fica sabendo quais as prioridades da administração, os recursos a serem gastos e ainda pode manifestar-se sobre o que está em definição, auxiliando o Legislativo a fiscalizar investimentos, prioridades e gastos.

8- DA TRIBUNA LIVRE

Nas Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, qualquer cidadão poderá fazer uso da Tribuna, não somente os Vereadores tem a vóz nas sessões.

Por meio da Tribuna Livre, é dada oportunidade aos representantes da comunidade e entidades constituídas para apresentar em reflexões sobre temas ou reivindicações de interesse público. A palavra é concedida, por 15 minutos, sobre o tema previamente comunicado.

Não será permitido falar sobre questão exclusivamente pessoal.

De acordo com o Regimento interno da Câmara municipal nos Artigos 185 á 187, fica designado que nas sessões plenárias realizadas pelo Legislativo, será destinado logo após o encerramento do Pequeno Expediente, o tempo de cinco minutos à Tribuna Livre.

Art. 186 Na Tribuna Livre, poderá fazer uso da palavra, somente uma pessoa por Sessão, indicada à Mesa com antecedência de no mínimo vinte e quatro horas, por entidades da sociedade civil.

Art. 187 NÃO SERÁ ADMITIDO NA TRIBUNA LIVRE:

I - por representantes de partidos políticos.

II - por candidatos a cargo eletivo.

III - por integrantes de chapas aprovadas em convenção partidária.

9- DA OUVIDORIA

A Ouvidoria do Legislativo é o órgão de interlocução entre a Câmara Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informações (SIC), reclamações, sugestões, denúncias e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à Câmara Municipal.

"A Ouvidoria é o mecanismo de controle, Gestão e participação social.

É o canal aberto entre a Câmara e você, garantindo o direito do cidadão manifestar-se e propor ações."

SERVIÇOS OFERECIDOS:

A Ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, que podem ser solicitações, reclamações, sugestões, denúncias ou elogios e, encaminha à Secretaria competente ou ao responsável pela informação, que responderá no prazo legal.

Sugestão: através da sugestão você pode propor alguma ideia ou a formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública Municipal.

Elogio: através do elogio você pode demonstrar sua satisfação com algum serviço que foi prestado ou com o atendimento.

Solicitação de Informação: esta solicitação é o feita presencialmente ou por meio do formulário no site, setor do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão).

Reclamação: meio em que você pode demonstrar sua insatisfação relativa a serviço público.

Denúncia: comunicação sobre ato ilícito, que deve ser encaminhado aos órgãos de controle interno ou externo para resolução.

Na Câmara Municipal os Serviços prestados são realizados das seguintes formas:

FORMA DE ATENDIMENTO: Presencial e Online;

Presencialmente: de forma verbal, a qual será reduzida a termo e transcrita ao sistema para fins de registro e tratamento.

PRAZO PARA ATENDIMENTO:

Presencial o atendimento é de Imediato;

Online (Ouvidoria e no SIC) tem 30 dias (Art. 6º, da Lei Municipal nº 784/2022)

DO VALOR PELO ATENDIMENTO:

Para ter acesso ao Canal da Ouvidoria não há custo! Serviço é gratuito.

O atendimento ao público pode ser feito através dos seguintes canais:

DISQUE OUVIDORIA.

E-mail: ouvidoria@camarapontebranca.com.br

Telefone: 66 3466-1246

O usuário pode também optar em enviar uma correspondência para o seguinte endereço.

VIA CORRESPONDÊNCIA:

Câmara Municipal de Ponte Branca/Ouvidoria

Rua Gustavo Nogueira - Centro - CEP: 78.610-000 - Ponte Branca - MT

OUVIDORIA ONLINE:

O cidadão poderá se manifestar por meio de um formulário eletrônico, podendo ser da forma IDENTIFICADA ou ANÔNIMA.

Responsável pelo setor: Márcio de Paula Urel

10 - DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

O Portal da Transparência da Câmara municipal é uma ferramenta de transmissão Online das Informações Contábeis, do setor de RH, Patrimônio, ou seja, apresentar todas as Receitas e Despesas, Ações, Relatórios Fiscais, Contratos, Atos Licitatórios, Recursos, Programas e outros.

A Lei da Transparência (LC 131/2009) foi criada para divulgar em tempo real a receita e despesas de toda entidade pública (com o prazo máximo de 24h, dia útil) no site oficial na internet.

Caso não tenha encontrado o que procura no Portal da Transparência, você pode acessar o SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), algumas informações que o Portal da Transparência não transmite, são publicadas no SIC.

11 – DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

O Sistema do Serviço de Informação ao Cidadão, mais conhecido como SIC foi criado para garantir mais transparência dos atos do Poder Legislativo.

De acordo com orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ficou acordado que todo órgão ou entidade jurisdicionada a ele, deve implantar o setor da Ouvidoria, para também responder pelas demandas das solicitações de informações (dados) junto ao Legislativo municipal.

E suprir os anseios da população no que tange às informações pertinentes ao Poder Legislativo, assim, os cidadãos poderão acompanhar todos os Atos Administrativos tais como; os Decretos, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Resoluções, Projetos, Portarias, Indicações, Pautas e Atas das Sessões, Requerimentos, Moções de Aplauso e de Pesar, dentre outros, que não são transmitido Online pelo Portal da Transparência.

Na Câmara Municipal os Serviços prestados são realizados das seguintes formas:

FORMA DE ATENDIMENTO:

Presencial e Online;

PRAZO PARA ATENDIMENTO:

Presencial o atendimento é de Imediato;

Online (Ouvidoria e no SIC) tem 15 dias úteis (Art. º, § º da Lei municipal n. ....)

DO VALOR PELO ATENDIMENTO:

Para ter acesso as informações no SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) não há custo! Serviço é gratuito.

O atendimento ao público pode ser feito das seguintes formas:

DISQUE OUVIDORIA:

Responsável pelo setor:

E-mail: ouvidoria@camarapontebranca.com.br