E-SIC
E-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão
Transparência, acesso à informação e participação cidadã
A Câmara Municipal de Alto Araguaia disponibiliza o E-SIC – Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão, um canal criado para garantir ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas, conforme previsto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).
Por meio do E-SIC, qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações relacionadas às atividades administrativas, legislativas, contratos, despesas, licitações, projetos, servidores, entre outros dados públicos da Câmara Municipal.
O que você pode solicitar?
O cidadão pode solicitar:
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Informações sobre projetos de lei e atividades legislativas;
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Dados sobre despesas, contratos e licitações;
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Informações institucionais e administrativas;
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Documentos públicos disponíveis pela Câmara;
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Acompanhamento de solicitações já realizadas;
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Outros dados de interesse público, conforme previsto na legislação.
Como funciona o E-SIC?
O pedido de informação pode ser realizado de forma simples, rápida e gratuita.
Para solicitar uma informação:
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Acesse a plataforma através do portal FalaBR
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Faça login com a sua conta Gov.BR
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Descreva de forma clara a informação desejada;
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Envie sua solicitação e acompanhe o protocolo gerado.
O prazo para resposta é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação.
Importante
Não é necessário informar o motivo da solicitação.
Apenas pedidos genéricos, desproporcionais ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados poderão ser parcialmente negados, conforme critérios legais.
Atendimento Presencial e por Telefone
O cidadão também pode realizar solicitações presencialmente na sede da Câmara Municipal:
Contato:
Ligue para (66) 99694-1980
Endereço:
Rua Gustavo Nogueira, S/N, Centro, Cep: 78.610-000.
Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 7h às 12h horário de Brasília.
Responsável pelo atendimento:
Márcio de Paula Urel - Acesse aqui a Portaria nº010/2026.
Acesso ao Sistema E-SIC
👉 Clique no botão abaixo para registrar sua solicitação de informação:
ACESSAR E-SIC
Compromisso com a Transparência
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a transparência pública, a ética, a participação cidadã e o fortalecimento da democracia, garantindo ao cidadão amplo acesso às informações de interesse coletivo..
Porque uma gestão transparente aproxima o poder público da população!