LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

 A Câmara Municipal de Ponte Branca, reafirma seu compromisso com a transparência, a ética e a proteção das informações dos cidadãos.

Em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — adotamos medidas de segurança, responsabilidade e boas práticas para garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais tratados por esta Casa de Leis.

O que é a LGPD?

 A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, garantindo mais segurança, transparência e controle aos cidadãos sobre suas informações.

A legislação se aplica tanto ao setor privado quanto aos órgãos públicos, promovendo o respeito à privacidade e aos direitos fundamentais de liberdade e proteção de dados.

Pensando na Proteção de Dados munícipes de Ponte Branca, a Câmara de Ponte Branca, deixa disponível aqui o acesso para comunicação do cidadão que se sentir de alguma forma invadido ou lesado, por vazamento de dados.

Você poderá fazer sua solicitação através do nosso email ou ligando para o encarregado responsável dos dados.

Segue abaixo as informações de contato.